072369 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 072369
ACORDAO
Descritores: Competencia material, Empresa publica, Comissão fiscalizadora, Acto preparatorio, Foro administrativo, Foro comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000487
Nr Documento: SJ198501300723692
Referência Publicação: BMJ N345 ANO1985 PAG288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7362b9a64b802e21802568fc0039322f
Sumário
A designação, pelo orgão dos trabalhadores, de membro da Comissão de Fiscalização de empresa publica, cuja nomeação cabe ao Governo, constitui um acto preparatorio desta nomeação, so ela passivel de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
