9620288 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9620288
Acórdão
Descritores: Empreitada, Aceitação da obra, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021474
Nr Documento: RP199705279620288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2fa440867d1a2028025686b0066f64eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620288.D7
Sumário
I - No contrato de empreitada o empreiteiro não tem que alegar nem provar que o dono da obra a verificou e aceitou. O dono desta é que tem a obrigação de a verificar e aceitá-la ou não. Não tendo o dono da obra comunicado ao empreiteiro os resultados da verificação, a obra tem de considerar-se aceite.