9510106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9510106
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Falta de notificação, Pedido cível, Irregularidade processual, Regime, Réu
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016531
Nr Documento: RP199504199510106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e209275ec59a8afe8025686b0066c54aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510106.5C
Sumário
A falta de notificação do Fundo de Garantia Automóvel da data designada para o julgamento constitui irregularidade processual, com o regime fixado no artigo 123 do Código de Processo Penal. É tempestiva a arguição dessa irregularidade na motivação do recurso apresentado na sequência da notificação da sentença proferida.