017602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 017602
Acórdão
Descritores: Iva, Impugnação judicial, Caducidade de liquidação, Notificação deficiente, Matéria de facto
Recorrente: Reilima-soc de Construções Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040308
Nr Documento: SA219940302017602
Data de Entrada: 10/11/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2d4a554de1b3ed5802568fc00394ce8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017602.6D
Sumário
Tendo sido proferido despacho da rejeição liminar de impugnação judicial de liquidação adicional de IVA e juros baseada em caducidade da respectiva notificação e apontando-se nas conclusões do recurso irregularidades factuais na aludida notificação, sobre as quais não foi tomada posição em tal despacho, há que provar o recurso, ordenando o recebimento da impugnação, para que seja apreciada a existência das eventuais irregularidades factuais que poderão, a existir, determinar o pedido da declaração da caducidade.