97P282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 97P282
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal de justiça, Acórdão, Reclamação para a conferência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00034519
Nr Documento: SJ199803040002823
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOT V VOL PAG152.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da1291984ba6e819802568fc003b9fc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P282.A2
Sumário
Não é admissível reclamação de uma decisão judicial que julgou uma anterior reclamação. A orientação jurisprudencial de que não há reclamação de uma decisão que julgou uma reclamação anterior, assenta no estatuído no artigo 670, n. 2, do CPC, aplicável subsidiariamente em processo penal "ex vi" do disposto no artigo 4 do CPP.