3237/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 3237/2000
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Nulidade, Abuso de direito, Resolução, Forma de processo, Erro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c38c8de7d7e8378480256a08003ee5d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3237.2000.A5
Sumário
Não tendo os réus arguido na contestação a nulidade de erro na forma de processo, nem o tribunal conhecido dela oficiosamente no despacho saneador, esta tem de considerar-se sanada, não podendo ser conhecida em sede de recurso, quer por arguição dos recorrentes, quer oficiosamente. Sendo o contrato de arrendamento destinado a indústria celebrado, por escrito particular, em 1.1.87, antes da publicação do R.A.U., e apenas tendo sido invocada a sua nulidade em sede de recurso, os réus perderam o direito de deduzir tal excepção, pelo que o contrato é considerado válido. Por outro lado, tendo o outro contrato de arrendamento destinado a indústria sido celebrado em 1.1.91, também por escrito particular, já na vigência do R.A.U., a sua nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal. No entanto, ao celebrarem o referido contrato, por escrito particular, ao desenvolverem no locado a sua actividade e ao pagarem a respectiva renda, os réus criaram nos autores a convicção de que a relação locatícia era estável, conferindo-lhes a posição jurídica de locadores. Os réus ao invocarem, ao fim de vários anos, a nulidade do contrato em sede de recurso, quando já haviam sido condenados em 1ª instância a entregar o locado aos autores e a pagar as rendas desde Abril de 1994, agem em abuso de direito, que se traduz num inaceitável venire contra factum proprium, a justificar a intervenção do disposto no artº 334º do C.Civil, ou seja, a paralisação do direito por excesso manifesto dos limites impostos pela boa fé. Assim é de considerar válido, também, o contrato de arrendamento celebrado em 1.1.91. Tendo o réu violado a obrigação constante da al. f) do artº 1038º do C.Civil, ao ceder o locado sem autorização dos autores, não se sabendo se a título oneroso ou gratuito, essa violação permite ao senhorio resolver o contrato nos termos do artº 64º nº1 al. f) do RAU. Sendo a actividade exercida pelo réu - reparação e pintura de automóveis - , completamente distinta da que passou a ser exercida pela firma a quem aquele cedeu o locado - comercialização de electrodomésticos - , dá aos autores o direito de resolver o contrato. Tendo os réus procedido ao trespasse do estabelecimento que detinham no locado, sem terem levado a efeito a comunicação aos autores, como estavam legalmente obrigados, fizeram com que tal trespasse se tornasse ineficaz em relação aos mesmos autores, conferindo-lhes o direito de requererem a resolução dos contratos de arrendamento com esse fundamento.