015155 - Supremo Tribunal Administrativo

A infracção resultante da apresentação da declaração modelo n. 2 fora do prazo fixado pelo artigo 14 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 40788, de 28 de Setembro de 1956, e punida, não pelo artigo 37, alinea b), do mesmo diploma, mas pelo seu artigo 48, convolação que e permitida pelos artigos 447 e 448 do Codigo de Processo Penal.