0584/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0584/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Objeto: AC TCA NORTE.
Nr Convencional: JSTA00063759
Nr Documento: SA2200612120584
Data de Entrada: 25/05/2006
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC.
Juízes: Pimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a66c64a49f4bb238025726000392721CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0584.06.48
Sumário
O recurso de revista, com previsão legal no art. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. As disposições do CPTA não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor – n. 1 do art. 5º da Lei n. 15/2002, de 22/2. Acresce que não são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior – n. 3 da citada Lei.
Texto
ACÓRDÃO Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., com sede na Avenida ..., Lisboa, interpôs recurso para este Supremo Tribunal, ao abrigo do art. 150º do CPPT, do acórdão do TCA – Norte, que negou provimento ao recurso por si interposto do TAF de Mirandela, que rejeitara liminarmente a sua pretensão a ser admitido à execução, enquanto aguardava título executivo contra a executada. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: § A interposição deste recurso motivado pela necessidade de suscitar uma melhor aplicação do direito por terem sido violadas diversas normas de direito processual e substantivo fundamentais, nomeadamente ao não atender a pretensão da recorrente A..., foram violados os artigos 865° n. 3, 868°, 869° n. 3 e 279° n. 1, todos do CPC, bem como o artigo 866° nºs 1 e 2 do Código Civil, porquanto a mesma sentença não só não se pronuncia sobre os créditos reclamados, que tinham que ser admitidos de acordo com o referido artigo 865° n. 7, visto que na altura ainda não se tinha concluído o processo em curso que a permita tornar certa ou liquida a obrigação, bem como no que se refere à requerida suspensão da acção de acordo com o artigo 869° n. 1 daquele Código, a mesma não obstava à verificação dos créditos nos termos do n. 3 daquele artigo, o que não aconteceu. § Pelo que fica dito, não se pode conformar a recorrente com as decisões postas em crise, devendo as mesmas ser revogadas e substituídas por outra que ordene a admissão dos créditos reclamados pela A..., e suste a graduação de créditos, até que os mesmos sejam tornados certos e líquidos para então serem colocados no lugar que lhes vier a competir em virtude da garantia de que beneficiam e segundo a prioridade da ordem do mesmo registo. § Deve ainda ser tido em conta o cumprimento da referida obrigação de garantia bancária prestada pela aqui recorrente supra comprovado pelos documentos referidos e que ocorreu na pendência do presente recurso e que só pela procedência do mesmo podem vir a ser reconhecidos e graduados no lugar que lhes é devido, o que não acontecerá de outra forma dada a violação das normas supra referidas, tendo em conta que só dessa forma será possível a manutenção da garantia hipotecária legitimamente constituída e que esta cumpra a função que lhe é conferida pelos normativos legais e que as partes lhe quiseram atribuir, tendo em conta a sua legitimidade fundada no direito substantivo que não deve ser posta em causa por uma visão excessivamente formal das normas de direito processual, como seria este caso se prevalecesse o entendimento do Tribunal a quo, pondo em causa todos os princípios de certeza e segurança jurídica. Contra-alegou a Fazenda Pública, que finalizou as suas contra-alegações no seguinte quadro conclusivo: O recurso previsto no art. 150 do CPTA é um meio próprio da jurisdição administrativa, insusceptível de aplicação no ordenamento processual tributário. O presente recurso não devia, pois, ter sido admitido e não deve ser conhecido. SEM PRESCINDIR A recorrente não entregou as suas alegações com o requerimento de interposição de recurso, como impõe o art.144, 2, do CPTA. O recurso devia, pois, ter sido julgado deserto. Acresce que ela não identificou, de forma clara e especificada, as razões que tornam claramente necessária a admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito. Omitiu, pois, um pressuposto prévio essencial, sem o qual o recurso não pode ser admitido e deve ser rejeitado in limine. À data da reclamação de créditos, a recorrente não era credora da executada, nem se encontrava munida do necessário título executivo. O acórdão recorrido – e a sentença de 1ª instância – julgaram correctamente, pois, quando decidiram que ela não preenchia as condições previstas nos artºs. 865 e 869 do CPC. Perante uma causa prejudicial, o Juiz não se encontra obrigado a sobrestar na decisão, tem apenas a faculdade de o fazer. A não sustação do incidente de reclamação e verificação de créditos não integra, pois, qualquer ilegalidade. O presente recurso vem interposto nos termos do art. 150º do CPTA. No caso, estamos perante uma apreciação liminar sumária (n. 4 do citado artigo). Porém, e antes de entrar na dita apreciação, cumpre dar resposta às questões prévias suscitadas pela FP. Que são duas, a saber: da (in)admissibilidade do recurso e da sua deserção. Aquela porque, no entender da Fazenda Pública o recurso previsto no art. 150 do CPTA é um meio próprio da jurisdição administrativa, insusceptível de aplicação no ordenamento processual tributário. Esta, porque, alegadamente, a recorrente não entregou as suas alegações com o requerimento de interposição de recurso, como impõe o art. 144º, 2, do CPTA. Apreciemos a primeira questão, ou seja, a (in)admissibilidade do recurso. A recorrida defende que o citado artigo 150º é um meio próprio apenas de jurisdição administrativa, insusceptível de aplicação na jurisdição fiscal. Mas antes de responder a esta questão, há que responder a uma outra que se situa antes dela, e que tem a ver igualmente com a (in)admissibilidade do recurso. Qual seja a de saber se é possível – mesmo que se entenda que o citado art. 150º do CPTA é aplicável na jurisdição tributária – a sua aplicação aos presentes autos. Na verdade, dispõe o art. 5º da Lei n. 15/2002, de 22/2: As disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor. … Não são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que excluem recursos que eram admitidos na vigência da legislação anterior, tal como também não o são as disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior. …”. Pois bem. Os presentes autos de reclamação de créditos foram instaurados em 2001. Decorre daqui que à data da entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) este processo já se encontrava pendente. Assim o art. 150º do CPTA, que consagra o recurso de revista para o STA, e que não era admissível na vigência da legislação anterior, não tem aplicação nos presentes autos. O recurso não devia assim ser admitido. Mas foi-o. Porém, dispõe o art. 687º, n. 4, do CPC, que “a decisão que admita o recurso … não vincula o tribunal superior…”. Impõe-se tirar as pertinentes ilações jurídicas do preceito acabado de citar. Ou seja: o recurso é inadmissível. 3. Face ao exposto, acorda-se em não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 12 de Dezembro de 2006. Lúcio Barbosa (relator) – Baeta de Queiroz – Pimenta do Vale.