0141157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0141157
Acórdão
Descritores: Documento particular, Prova plena, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031913
Nr Documento: RP200203110141157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d680ea9be88677a80256bc20032d516CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141157.98
Sumário
O documento em que o trabalhador declara ter recebido todos os direitos e nada mais ter a receber da sua entidade patronal, tratando-se de documento particular, não arguido de falsidade, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao declarante, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração por contrários aos seus interesses.