0230648 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0230648
Acórdão
Descritores: Pedido, Limites da condenação, Transacção judicial, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032632
Nr Documento: RP200206060230648
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19b7e3b478a0a24880256c4b00392202CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230648.18
Sumário
A limitação constante do n.1 do artigo 661 do Código de Processo Civil não confina o Juiz nos valores das quantias parcelares integradoras de pedido global, mas apenas proíbe que este seja ultrapassado na condenação. A oposição a sentença homologatória de transacção pode ser objecto de embargos com os fundamentos gerais do artigo 813 do Código de Processo Civil - com excepção do da alínea d), visto que a transacção pressupõe que ambas as partes intervenham no processo - e ainda com os fundamentos específicos previstos no artigo 815 n.2, que são a nulidade ou anulabilidade da transacção.