044602 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas de direito público, por actos de gestão pública, a presunção de culpa prevista no n. 1 do art. 493 do Código Civil. II - Não tendo a Ré (J.A.E.) conseguido demonstrar que a àrvore caiu em consequência de vento forte e, ou, que, face ao seu estado vegetativo não carecia de prevenção especial ou de intervenção de serviços da Ré, não pode ter-se como afastada tal presunção.