0050326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0050326
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade, Casamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00017457
Nr Documento: RL199802120050326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c952728c57ee0788025680300051626CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0050326.C2
Sumário
O disposto no art. 3 da Lei da Nacionalidade (L 37/81, de 3/10) concretiza o princípio constitucional que reconhece a família como elemento essencial da sociedade. O disposto na al. a) do art. 9 da mesma Lei traduz-se numa medida cautelar-travão destinada a evitar que o casamento, constitucionalmente reconhecido como direito pessoal e fonte primordial de constituição do núcleo familiar (art. 36 da Constituição), seja utilizado como mero pretexto para aquisição da nacionalidade portuguesa.