0010600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0010600
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo de interposição de recurso, Multa, Apoio judiciário, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028750
Nr Documento: RP200005240010600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8a86542e6a8718e80256960004f922bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010600.08
Sumário
Interposto recurso pelo arguido da sentença condenatória no terceira dia útil seguinte ao termo do prazo, sem que o mesmo tivesse pago a multa a que alude o artigo 145 n.6 do Código de Processo Civil, não obstante ter sido notificado para o efeito, multa essa que não se mostra abrangida pelo benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido, há que rejeitar o recurso por ter sido interposto fora do prazo.