99A367 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 99A367
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Requisitos, Encerramento do estabelecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037640
Nr Documento: SJ199906290003671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f587698b771f3661802568fc003ba912CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A367.97
Sumário
Se a requerida sociedade comercial - em providência cautelar contra si deduzida para retirada imediata de todas as montras, expositores, reclamos e anúncios luminosos afixados no respectivo estabelecimento - havia tomado de arrendamento a fracção em causa há mais de 25 anos, não se descortina qualquer subjacente "periculum in mora" que importe recorrer com carácter de urgência. Os prejuízos resultantes do deferimento de tal providência poderiam, de resto, exceder, em medida considerável, os danos que com esta se pretendia evitar já que equivaleria ao encerramento do estabelecimento, o qual, mesmo, a título provisório, equivaleria na prática à sua morte.