64641 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 64641
Acórdão
Descritores: Privilégio mobiliário e imobiliário
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/63dee02354dd922480256a48004b96b8
Sumário
Se é verdade que, nos termos do artigo 736 do Código Civil, o Estado tem apenas privilégio mobiliário geral para garantia dos seus créditos por impostos indirectos e directos, é preciso não esquecer que, para pagamento do IRS, a Fazenda Pública goza para além de privilégio mobiliário geral também de privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou acto equivalente, por força do que dispõe o artigo 104 do CIRS.