002643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002643
Acórdão
Descritores: Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Execução fiscal, Taxa, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Mediquimica-produtos Quimicos e Especialidades Farmaceuticas Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004024
Nr Documento: SA219840718002643
Data de Entrada: 07/10/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a078febda81cbfa802568fc00383384CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002643.75
Sumário
Não esta ferido de inconstitucionalidade o artigo 2 do Dec-Lei 374-H/79.