02937/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 02937/99
Acórdão
Descritores: Suspensão da eficácia, Ilegitimidade passiva, Falta de indicação de interessados
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2199fe5db84709a580256a48004c61c0
Sumário
A não intervenção no processo de interessados certos ou a não notificação edital de interessados incertos , a quem a suspensão de eficácia pode , directamente , prejudicar , por via da sua não indicação no requerimento inicial , gera uma situação de ilegitimidade passiva , implicando o indeferimento do pedido de suspensão da eficácia .