06P3771 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arménio Augusto Malheiro de Castro Sottomayor
Processo: 06P3771
Acórdão
Descritores: Vícios do artº 410.º do código de processo penal, Competência do supremo tribunal de justiça, Competência da relação, Conhecimento oficioso, Recurso da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200611090037715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76bbe19421c63230802572db004e9d1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P3771.9E
Sumário
Segundo jurisprudência pacífica no STJ, os vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP só podem ser invocados perante o Supremo Tribunal em duas ocasiões: no recurso de decisão final do tribunal do júri, único caso em que se mantém a “revista alargada” - tal como era configurada antes da reforma processual de 1998 -, ou quando o STJ funciona como 2.ª instância, por a decisão da Relação ter sido tomada em 1.ª instância. Fora destes casos, o recurso para o Supremo não se pode fundar na invocação destes vícios, o que, todavia, não prejudica o seu conhecimento oficioso, conforme estabelece o art. 434.º do CPP. Assim, tem-se decidido que quando o recorrente fundamente o seu recurso na ocorrência de um dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, a competência para a apreciação do recurso radica no Tribunal da Relação. Considerando que o recurso em que se suscite a ocorrência de algum dos vícios referidos no art. 410.º, versa [ou versa também] matéria de facto, terá o mesmo de ser sempre dirigido à Relação, em cujos poderes de cognição está incluída a apreciação de uma e outra - cf. Acs. de 29-05-03, Proc. n.º 2033/03; de 22-10-03, Proc. n.º 2149/03; e de 25-03-04, Proc. n.º 1126/04.