023018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023018
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Avaliação, Falência, Suspensão da execução
Recorrente: Icesa Ind de Const e Empreendimentos Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00051629
Nr Documento: SA219990519023018
Data de Entrada: 16/09/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a646b6ba1a0b24cf802568fc0039feb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023018.DC
Sumário
Constitui fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do art. 286, n. 1, al. h), do CPT, o facto de o contribuinte ter pedido uma segunda avaliação do prédio e a liquidação da dívida exequenda ter sido efectuada com base no valor da primeira avaliação, que é contestada pelo executado (art. 155, n. 6, do CPT). Passado o prazo de 1 ano referido no art. 205 n. 2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência, é inútil suspender a instância nos termos do art. 264 do CPT.