0212/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0212/13
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17012
Nr Documento: SA2201402050212
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/447f062795b65ff580257c7c003f82b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0212.13.B0
Sumário
A possibilidade de reforma de uma decisão judicial, ao abrigo do n.º 2 do art. 616º do CPC, tem carácter de excepção, destinando-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes, ostensivos, palmares, juridicamente insustentáveis e incontroversos, pelo que não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Por acórdão proferido em 2 de Outubro de 2013, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do art. 150º do CPTA decidiram não admitir o recurso de revista excepcional interposto por A………. do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, na consideração que não se verificavam os requisitos que o art. 150º do CPTA exige para a interposição desse recurso excepcional. Notificadas que foram as partes desse acórdão, veio o Recorrente pedir a sua reforma, ao abrigo do disposto nos artigos 616º, nº 2, alíneas a) e b), e 669º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, esgrimindo com a seguinte argumentação: «Existe um pressuposto de facto comprovado documentalmente nos autos e que não foi tido em conta, talvez por mero lapso, na admissão e apreciação do recurso interposto: Efetivamente, consta dos autos um requerimento do recorrente de 04/10/2006 em que este alega a nulidade da citação (Junta-se cópia do mesmo para mais fácil identificação - doc. nº 1). Acontece, porém, que o TCAS, por omissão, deu apenas como provado que: “M) Em 04/10/2006 foi requerida pelo oponente a passagem de certidão o que foi cumprido em 19/10/2006”. Ora, o recorrente elaborou o seu recurso no pressuposto óbvio de todo o conteúdo desse requerimento de 04/10/2006 em que o recorrente invocou a nulidade da citação. Efetivamente, conforme consta dos autos, o referido requerimento do recorrente entrado em 04/10/2006, não se limita a pedir a passagem de certidão. Nesse requerimento o oponente invoca a nulidade da citação. Pelo que, oficiosamente, deve ser dado como provado mais o seguinte fato que deve ser aditado aos fatos considerados provados e que constam do acórdão proferido pelo TCAS: L) a) “Em 04 de Outubro de 2006, o oponente, através de requerimento dirigido ao Chefe de Finanças do Concelho do Sabugal, invocou a nulidade da citação e para que a mesma fosse suprida, solicitou a passagem de uma certidão que contivesse vários documentos e elementos”. Consequentemente, deve o recurso interposto ser admitido e apreciado. Notificada a Recorrida para se pronunciar sobre o requerido, nada disse. Com dispensa de vistos legais, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que a reforma da sentença contemplada no art.º 616º do actual CPC é aplicável aos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo por força do preceituado no art.º 666º, aplicável ex vi do art.º 685.º, ambos do actual CPC [aplicável ao contencioso tributário por força do art.º 2.º, alínea e), do CPPT]. Segundo a norma contida no nº 2 do art. 616º do CPC aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho [a que correspondia idêntica norma contida no art. 669º do anterior CPC), não cabendo recurso da decisão, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: «Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos» [alínea a)] ou «Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida» [alínea b)]. Tal possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas na norma, tendo em vista o suprimento de erro de julgamento mediante a reparação da decisão pelo próprio juiz decisor nos casos em que, por manifesto lapso de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica, a sentença tenha sido proferida com violação de lei expressa ou quando constem dos autos elementos documentais ou meios de prova plena que, só por si e inequivocamente, impliquem decisão em sentido diverso. Deste modo, e como vem sendo reiteradamente salientado pela jurisprudência - que a Fazenda Pública não deveria ignorar - a possibilidade de reforma de uma decisão judicial ao abrigo do nº 2 do art. 669º do CPC (e do idêntico nº 2 do art. 616º do actual CPC) tem carácter de excepção, destinando-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes, ostensivos, palmares, juridicamente insustentáveis e incontroversos - vide, entre outros, os seguintes acórdãos do STA: de 24/03/2010, no proc. nº 0511/06; de 26/09/2012, no proc. nº 211/12; de 21/11/2012, no proc. nº 155/11; de 19/12/2012, no proc. nº 740/12; de 13/03/2013, no proc. nº 822/12; e de 3/07/2012, no proc. nº 629/13. Ora, no acórdão em questão inexiste lapso manifesto ou erro juridicamente insustentável na determinação das normas aplicadas, como inexiste desconsideração de documentos e/ou meios de prova plena que pudessem implicar decisão em sentido diverso. É que, como se deixou explicitado no aludido acórdão, «ainda que a questão colocada neste recurso se reconduza, no fundo, à questão da tempestividade da dedução de oposição, o certo é que a Recorrente invoca para o efeito um facto que, sendo essencial para a tese que sustenta, não consta do probatório do acórdão recorrido e não foi equacionado no acórdão recorrido, e que se traduz na afirmação de que o Oponente arguira a nulidade da sua citação junto do Serviço de Finanças e que esse Serviço deferiu o pedido e supriu a nulidade, facto que este Tribunal não pode, em sede de revista, indagar e fixar face ao disposto no nº 4 do art. 150º do CPTA, segundo o qual o STA apenas aprecia matéria de direito, não podendo ser objecto de revista o erro na apreciação da provas e na fixação dos factos materiais da causa.». Isto é, não houve qualquer lapso ou esquecimento, no acórdão em questão, da factualidade que foi invocada no recurso de revista e que o ora Requerente diz ter sido ignorada. O que se decidiu é que o Supremo Tribunal não pode, em sede de revista, alterar a materialidade fáctica julgada como provada no acórdão recorrido ou aditar factualidade que, embora pertinente, tenha sido desconsiderada nesse acórdão, pois face ao disposto no art. 150º do CPT, o Supremo Tribunal Administrativo apenas aprecia matéria de direito, não podendo, assim, ser objecto de revista o erro na fixação dos factos materiais da causa. Por conseguinte, tendo em conta que o pedido de reforma não pode servir para invocar a discordância com o julgado, especialmente com a factualidade definitivamente fixada pelo TCAS no acórdão recorrido, não pode proceder a pretensão de reforma. Nos termos e com os fundamentos expostos, acorda-se em desatender o pedido de reforma do acórdão. Custas pelo Requerente, com taxa de justiça de 1 UC. Lisboa, 5 de Fevereiro de 2014. – Dulce Neto (relatora) – Valente Torrão – Casimiro Gonçalves.