038495 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038495
Acórdão
Descritores: Introdução em casa alheia, Furto qualificado, Concurso de infracções, Agravante modificativa, Prescrição do procedimento criminal, Prazo, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000398
Nr Documento: SJ198606250384953
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG292
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/befdbbf0b1c9accd802568fc003930c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038495.26
Sumário
Quer no dominio do Codigo Penal de 1886, quer a luz do Codigo Penal vigente, existe concurso (real) entre os crimes de furto qualificado e de introdução em casa alheia, sempre que se verifiquem outras circunstancias qualificativas do furto. Para efeitos da alinea h) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal de 1982, basta que a infracção seja praticada por duas pessoas. Mesmo não tendo sido expressamente acusado e pronunciado pelo crime de introdução em casa alheia, nada impede que o reu venha a ser condenado por essa infracção, desde que os factos constitutivos desse crime constem da acusação e da pronuncia (artigo 447 do Codigo de Processo Penal). Consequentemente, não pode considerar-se prescrito o procedimento criminal por essa infracção, desde que não tenham decorridos 5 anos entre a pratica do crime e a acusação (Codigo Penal de 1886), nem entre a pratica do crime e a notificação do despacho de pronuncia (Codigo Penal de 1982).