01080/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 01080/05
Acórdão
Descritores: Pressupostos, Recurso de revista excepcional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00062571
Nr Documento: SA12005111001080
Juízes: Antonio SamagaioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c68fee3cbbac6b4802570bc003bf770CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01080.05.68
Sumário
A circunstância de a recorrente operar na área da prestação de serviços fixos de telefone não implica, necessariamente, que as questões conexas com tal actividade, designadamente, as que se prendam com o contencioso ao nível dos Procedimentos por Negociação, para a prestação do serviço fixo telefónico a Entes Públicos se assumam como de especial relevância social.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 “A…, vem, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista para este STA do Acórdão do TCA Sul, de 13-9-05, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto do Acórdão do TAF de Lisboa, que julgou parcialmente procedente a acção que intentou, anulando a alínea c), do nº 3, do artigo 9º do programa de procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio, para celebração de contrato escrito para a prestação do serviço fixo telefónico, lançado, em 25-11-04, pela Secretaria-Geral do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho. No que concerne à admissibilidade do recurso de revista formula as seguintes conclusões na sua alegação: A ora Recorrente interpõe recurso da decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul por referência aos seguintes dois pontos do Acórdão: (i) não cumpre conhecer das questões suscitadas nas conclusões de recurso da decisão proferida pelo Tribunal da 1ª instância, sob os itens 6 a 13, na medida em que a factualidade a que tais questões se reportam extravasa a matéria de facto alegada na petição inicial, (ii) que a admissibilidade da negociação do preço num procedimento por negociação, por si só, não viola o princípio da concorrência. II. Como questão prévia, desde já se diga que entende a Recorrente estarem previstos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 150º do C.P.T.A., isto porque estão colocados em causa os princípios da concorrência e da igualdade face aos termos do artigo 33º do Caderno de Encargos do Procedimento. III. Na verdade, face às obrigações impostas pelo ICP/Anacom, classificando as empresas do Grupo PT como tendo um poder de mercado significativo (e impossibilitando-as de negociar e alterar os preços em vigor para os serviços fixos de telefone), o facto do procedimento por negociação ao caso em apreço permitir a alteração dos preços e tarifários aplicáveis aos serviços fixos de telefone por parte das empresas concorrentes, excepto para àquelas sociedades, traduz-se numa clara violação dos princípios da concorrência e da igualdade, previstos nos artigos 10º e 9º do D.L. nº 197/99, de 8 de Junho. Com esta norma do Caderno de Encargos do Procedimento, as empresas do Grupo PT, nomeadamente a Recorrente, vêem-se limitadas na sua actividade comercial, com todo o peso que advêm da prestação de serviços fixos de telefone por aquelas sociedades e consequentes prejuízos. Por outro lado, há que atender que estamos a falar numa área de grande sensibilidade social, como é a prestação de serviço fixo de telefone e que uma decisão definitiva no presente caso traz evidentes repercussões em futuros casos similares a este, importando clarificar a aplicação do Direito em matéria e área económica tão sensível” – cfr. fls. 475-476. 1.2 Outra é, porém, a posição defendida pelo aqui Recorrido, que, tendo contra-alegado, vem pugnar pela não admissibilidade do recurso de revista, a este ponto se reportando as seguintes conclusões: O recurso de revista é um recurso excepcional, só sendo admissível no número restrito de casos em que se verifiquem os pressuposto vertidos no nº 1 do artigo 150º do CPTA; No caso sub judice não se têm por verificados os pressupostos contidos no supra identificado preceito legal, pelo que o recurso não deve ser admitido; É que, nem a Recorrente faz a necessária demonstração da importância fundamental da questão pela sua relevância jurídica e social, nem existe a possibilidade de esta controvérsia se expandir a um número indeterminado de casos e, portanto, de assumir a dita relevância; E, também, a admissão do presente recurso não se apresenta necessária para uma melhor aplicação do direito, já que as questões para as quais a Recorrente pretende obter resposta por via do recurso de revista e, sobre as quais se pronunciou o Tribunal “a quo”, não podem ser tidas como dotadas de assinalável dificuldade, não evidenciando uma qualquer especial complexidade nas operações lógicas e jurídicas indispensáveis para a resolução do caso; Acresce que, facto de a Recorrente discordar do Acórdão do TCA Sul, que aliás relativamente à matéria recorrida manteve a sentença do TAF de Lisboa, não justifica a admissão deste recurso de revista que por determinação expressa da lei tem carácter excepcional;” – cfr. fls. 502. 3 Cumpre decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista previsto no nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou aquando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Temos assim que, como assinala Vieira de Andrade, o que releva aqui não é tanto o interesse prosseguido pelo Recorrente nas “a realização de interesses comunitários de grande relevo” – cfr. a sua obra “A Justiça Administrativa (Lições)”, 5ª edição, a págs. 394-395. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial se atendermos aos requisitos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que, em regra, das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso de apelação não cabe recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda que, diversamente do que sucede no CPC com referência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já aludido nº 1, do artigo 150º do CPTA. Ou seja, de acordo com o já exposto, a intervenção excepcional do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a este propósito, a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2.2 Sucede, precisamente, que no caso dos autos, se não justifica a intervenção do STA, não se mostrando preenchidos os requisitos previstos no nº 1, do artigo 150º do CPTA. Com efeito, tal como emerge da alegação da Recorrente o que esta pretende questionar é a pronúncia contida no Acórdão do TCA Sul, na parte em que decidiu não conhecer das questões suscitadas nas alegações do recurso jurisdicional interposto da decisão do TAF de Lisboa sob os itens 6 a 13, por se ter entendido que a factualidade a que tais questões se reportam extravasam da matéria de facto alegada na petição inicial e, ainda, no tocante à parte em que se decidiu não ter sido violado o princípio da concorrência (cfr. os artigos 5 e 6 da dita alegação). Ora, nenhum dos dois pontos em que se funda o presente recurso jurisdicional se apresenta dotado de especial complexidade ao nível das operações lógicas e jurídicas indispensáveis para a sua resolução, o que afasta a hipotética necessidade de intervenção deste Tribunal no quadro de uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, pese embora a circunstância da a Recorrente operar na área da prestação de serviços fixos de telefone, daqui não se segue, necessariamente, que as questões conexas com tal actividade, designadamente, as que se prendam com o contencioso ao nível dos Procedimentos por Negociação, para a prestação do serviço fixo telefónico a Entes Públicos se assumam como de especial relevância social, sendo que na situação em análise se não evidencia tal particular relevância, não se vendo em que medida é que a admissibilidade do recurso possa ser reclamada em prol da realização de interesses comunitários de grande relevo. Em suma, temos que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 10 de Novembro de 2005. – Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira.