0270373 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0270373
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Pena, Prisão, Multa, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030068
Nr Documento: RL199110090270373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b059fd6a304297458025680300039790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0270373.74
Sumário
É adequada a pena de 60 dias de prisão aplicada a um agente que manifesta traços de violência na sua personalidade. A suspensão condicional dessa pena, subordinada ao pagamento de indemnização ao ofendido, justifica-se desde que, como é o caso se mostram presentes os respectivos pressupostos. O recurso, interposto pelo MP apenas, que pretende a substituição da pena por multa, configura-se como de interesse meramente académico. Se o arguido mostrar, através do seu comportamento posterior à condenação condicional que está readaptado à vida em sociedade, não revelando qualquer deficit social, aquela condenação extingue-se, situação bem mais favorável do que a condenação em multa, a qual teria de ser desde logo paga, como é regra, visto não ser fácil a prova da insuficiência económica, e pender sobre o agente a ameaça da prisão alternativa, se não houvesse pagamento.