0436/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0436/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Questão nova, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17497
Nr Documento: SA1201405150436
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9b72b3ba3ae85e280257cdf00525c2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0436.14.10
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional que versa sobre questão que não foi colocada perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, nem foi por este apreciada.
Texto
(Formação de Apreciação Preliminar) Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………………, médico, intentou acção administrativa especial contra o Centro Hospitalar de Lisboa Central E.P.E., visando a anulação do acto que determinou a cessação do regime de exclusividade em que prestava serviço na “Maternidade Alfredo da Costa” e a condenação da entidade demandada a pagar-lhe as diferenças remuneratórias entre o correspondente a esse regime e o que lhe vinha sendo pago em consequência do despacho. Em 26/10/2012, o TAF de Sintra, por decisão do juiz relator, julgou a acção parcialmente procedente, anulando o acto impugnado e absolvendo do pedido de condenação. Ambas as partes interpuseram recurso desta sentença. Por acórdão de 19/12/2013, o Tribunal Central Administrativo Sul decidiu negar provimento ao recurso do Autor e conceder provimento ao recurso da entidade demandada. Deste acórdão vem o presente recurso, interposto pelo Autor, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, com fundamento em que, ao apreciar o mérito dos recursos – o do agora recorrente e o da parte contrária, sublinhe-se – quando da decisão recorrida cabia reclamação nos termos do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, o TCA decidiu contra a jurisprudência fixada pelo acórdão do STA n.º 3/2012, publicado no Diário da República, I série, de 19/09/2012, sendo a apreciação da questão claramente necessária para melhor aplicação do direito. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Além destes requisitos específicos, é necessário que estejam presentes aqueles que são gerais dos recursos ou próprios do recurso de revista, designadamente quanto ao objecto. Num plano ainda despido de valorações jurídicas, compreende-se o interesse do recorrente no presente recurso, apesar de desconforme à própria actuação anterior, visto que o recurso que interpôs enfermaria da falta do mesmo pressuposto que imputa ao recurso da parte contrária. Ao assegurar a subsistência da sentença de 1ª instância, preservaria a parte em que essa decisão lhe foi favorável. Sucede que a questão que pretende ver apreciada não foi por si suscitada, nem foi apreciada (oficiosamente ou a suscitação de qualquer outro sujeito processual) pelo acórdão recorrido. Efectivamente, a questão foi colocada pelo Ministério Público no parecer emitido em sede de recurso, mas esse parecer foi “desconsiderado” pelo acórdão recorrido por versar apenas sobre matéria adjectiva. Com o que o Ministério Público se conformou. Temos, portanto, que a questão que se quer ver apreciada no presente recurso é, processualmente, uma “questão nova”. Versando sobre uma questão que obstaria ao conhecimento do objecto de recurso, não foi suscitada – validamente colocada, segundo o que está processualmente firmado, entenda-se – perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, nem foi por este apreciada. Assim, tratando-se de uma questão não compreendida no estrito âmbito daquelas que sempre seriam idóneas a admitir recurso, está excluída do âmbito possível do presente recurso de revista. Deste modo, o recurso não pode prosseguir (Cfr., em casos semelhantes, ac. de 3/10/2013, Proc. 01414/13 e ac. de 31/01/2014, Proc. 01893/13). 3. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 15 de Maio de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.