000193 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui tentativa de delito de descaminho a retirada da mercadoria de um camião TIR estacionado em zona fiscal de fiscalização permanente, com o fim de a passar sem sujeição a despacho alfandegario, o que não chegou a verificar-se por intervenção do autuante. II - Ao co-arguido ajudante de despachante oficial e de aplicar pena de suspensão.