000193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000193
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria desalfandegada sem autorização, Ajudante de despachante oficial, Pena de suspensão, Zona sujeita a permanente fiscalização
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Marques , Jose e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00013978
Nr Documento: SA219750122000193
Data de Entrada: 10/07/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0dc7e23ff659042802568fc00371147
Sumário
I - Constitui tentativa de delito de descaminho a retirada da mercadoria de um camião TIR estacionado em zona fiscal de fiscalização permanente, com o fim de a passar sem sujeição a despacho alfandegario, o que não chegou a verificar-se por intervenção do autuante. II - Ao co-arguido ajudante de despachante oficial e de aplicar pena de suspensão.
