085471 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 085471
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Contrato-promessa de compra e venda, Garantia das obrigações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025486
Nr Documento: SJ199410240854711
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/973490dca49fd0df802568fc003ad30bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085471.FA
Sumário
O direito de retenção atribuído ao promitente comprador em caso de incumprimento do contrato-promessa destina-se apenas a garantir os créditos resultantes do não cumprimento da obrigação de vender e não quaisquer outros.