003786 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003786
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Cálculo da pensão, Subsídio de natal, Subsídio de férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020980
Nr Documento: SJ199311100037864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c790fd0d50d34b3b802568fc003a5cccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003786.8B
Sumário
Não prejudica o direito ao recebimento de uma prestação adicional pelo Natal e no mês de Julho a circunstância de no cálculo da pensão complementar de reforma apenas se ter tido em consideração o "ordenado anual" do seu beneficiário que, assim, adquire o descrito aquele beneficio adicional, uma vez instituído.