5947/2006-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Adriano
Processo: 5947/2006-5
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Reenvio, Novo julgamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c416719e777e6e708025723400386a9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2006:5947.2006.5.5D
Sumário
Tendo havido lugar a julgamento e tramitação do processo sob a forma de processo sumário e tendo havido recurso extraordinário de revisão de sentença, revisão que foi autorizada pelo STJ e havendo que proceder a novo julgamento, seguindo-se os trâmites definidos nos arts. 457.º s segs. do CPP, manda este último normativo processual penal que o processo seja reenviado, se autorizada a revisão, «ao tribunal de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão a rever e que se encontrar mais próximo». Há, pois, lugar a reenvio do processo – está em questão a repetição da prova e julgamento dos factos da acusação – nos termos idênticos e genericamente previstos nos arts. 426.º e 426-A.º, do CPP, valendo, também para as situações dos presentes autos, o n.º 2 desta disposição legal: «Quando na mesma comarca existirem mais de dois tribunais da mesma categoria e composição, o julgamento compete ao tribunal que resultar da distribuição». Não pode, nesta fase, mudar a forma de processo, remetendo-se os autos, como fez o tribunal recorrido, ao MP para tramitação sob outra forma processual, porquanto isso implicaria o retorno ao ponto de partida - momento da apresentação do detido e auto de notícia em tribunal -, com a consequente anulação de todo o processado, do qual se salvaria apenas o auto de notícia, a partir do qual se iniciaria a fase de inquérito, finda a qual o MP podia ou não deduzir acusação e, se a deduzisse, poderia o arguido requerer instrução e só, depois desta, havendo pronúncia, é que se chegaria à fase de julgamento, designando-se data para a respectiva audiência. Ora, não é seguramente isso que a lei pretende, pois, após a autorização da revisão o processo continua na mesma fase de julgamento, apenas havendo de se proceder a este, no mais curto prazo possível, assim se repondo prontamente a justiça do caso concreto. O que foi posto em crise com a decisão de revisão foi apenas a sentença condenatória e não o restante processado ou demais actos processuais, que ficam incólumes. O objectivo é tão-só proferir uma nova decisão, reapreciando todas as provas disponíveis – as que foram produzidas, conjugadas agora com as novas provas dadas a conhecer no processo de revisão – e decidindo quanto aos eventuais novos factos, com base nos quais foi autorizada a revisão. Isso só é compatível com a realização do julgamento, imediato, perante idêntico tribunal e segundo a mesma forma processual. Tudo nos termos do disposto nos arts. 459.º e 460.º, n.º 1, do CPP. Nessa conformidade, não tendo aplicação, nesta fase processual, o art. 390.º, do CPP.