97P1333 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 97P1333
ACORDAO
Descritores: Furto, Atenuação especial da pena, Restituição de objectos, Reparação do prejuízo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034513
Nr Documento: SJ199802250013333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29f169b462a8235c802568fc003b9fb9
Sumário
A restituição prevista no artigo 206, n. 1, do Código Penal que pode dar lugar a uma atenuação especial da pena no caso de furto ou de ilegítima apropriação de bens é a restituição voluntária, feita pelo arguido, ou a reparação do dano quando tal restituição não seja possível, mas não a recuperação dos objectos subtraídos devido à acção da Polícia de Segurança Pública.
