0070246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0070246
Acórdão
Descritores: Alteração, Pedido, Causa de pedir, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026361
Nr Documento: RL200002100070246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06e03a80f0268f05802569130033429eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0070246.05
Sumário
I. Tendo a acção sido proposta no âmbito do C.P.Civil de 1961, não pode o Autor após a apresentação de todos os articulados alterar o pedido e a causa de pedir nos termos do artigo 273º, nº 6 do C.P.Civil de 1995, face ao disposto no artigo 16º do DL 329-A/95. II. A competência do contencioso administrativo afere-se pela distinção entre actos de gestão privada e actos de gestão pública e só os danos provenientes destes é que estão abrangidos naquela. III. Numa acção de indemnização por danos pessoais sofridos devido a queda numa estação da CP, por terem sido colocadas tábuas lisas e escorregadias no cais de embarque aquando das obras aí efectuadas, não está em causa qualquer acto de gestão pública, mas antes a actividade privada da CP, sendo o litígio da competência dos tribunais comuns.