001383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia Guedes
Processo: 001383
ACORDAO
Descritores: Disciplina militar, Revisão de processo, Prosseguimento do recurso, Habilitação, Incidente
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Nr Convencional: JSTA00000737
Nr Documento: SAP19641217001383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dad26dc1be657a5d802568fc003804d7
Sumário
Apos a entrada em vigor do Decreto n. 46001, de 2 de Novembro de 1964, tem legitimidade para prosseguimento do recurso de revisão do processo disciplinar militar, os descendentes do recorrente falecido na sua pendencia.*
