001383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia Guedes
Processo: 001383
ACORDAO
Descritores: Disciplina militar, Revisão de processo, Prosseguimento do recurso, Habilitação, Incidente
Sumário
Apos a entrada em vigor do Decreto n. 46001, de 2 de Novembro de 1964, tem legitimidade para prosseguimento do recurso de revisão do processo disciplinar militar, os descendentes do recorrente falecido na sua pendencia.*
