300/01 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Artur Mauricio
Processo: 300/01
Acórdão
Juízes: José Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaLuís Nunes de AlmeidaMaria Helena Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20010300.html
Texto
Proc. nº 950-B/98 TC – 1ª Secção Relator: Consº. Artur Maurício Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: C..., identificado nos autos, notificado do Acórdão nº 100/2001, invocando a violação do "direito processual fundamental ao processo garantido pelo art. 6º nº 2 do Tratado da União Europeia, por via do art. 6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem" vem suscitar "a correspondente questão pré-judicial, nos termos e para os efeitos do art. 234º § 3 do Tratado instituinte da Comunidade Europeia; o respectivo reenvio, obrigatório, para o Tribunal de Justiça da União Europeia". O requerimento não vem subscrito por advogado. Dado o disposto no artigo 83º nº 1 da LTC, decide-se não conhecer do pedido. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs. Lisboa, 27 de Junho de 2001- Artur Maurício Vítor Nunes de Almeida Maria Helena Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa