082263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 082263
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Usucapião, Exercício
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016850
Nr Documento: SJ199210200822631
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/630eeba9e755b56a802568fc003a203cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082263.6E
Sumário
Constituida por via de usucapião uma servidão de passagem de pé e, raramente, de carro de bois pelo pátio, vão ou corredor de prédio urbano alheio, não podem os donos do prédio dominante modificar essa servidão fazendo passar veículos automóveis pelo pátio, ou neste estacionar ou aparcar veículos ou depositar coisas.