0007545 - Tribunal da Relação de Lisboa

"O advogado da Ré que, num julgamento no Tribunal de Trabalho ao produzir alegações orais, afirma estar perante "um simulacro de julgamento", não comete só por isso, o crime previsto e punido no art. 1 n. 1 do DL 65/84 de 24/02 (ofensas à honra do Juiz), já que integrada no contexto em que foi proferida aquela locução não passou duma expressão adjectivadora do julgamento e necessária à defesa do Constituinte, correspondendo ainda, ao exercício dum direito de apreciação e crítica ao modo como se processou o julgamento".

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