008991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008991
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Caso resolvido, Empreitada de obras publicas
Recorrente: Pujol , Edmundo
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1974/05/03.
Nr Convencional: JSTA00014255
Nr Documento: SA119740502008991
Data de Entrada: 09/06/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09baff3f0858ca0c802568fc0037151bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008991.6C
Sumário
E meramente confirmativo o despacho expresso que se limita a manter o ja decidido por acto anterior sem nada lhe acrescentar ou alterar.