9751240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9751240
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024090
Nr Documento: RP199809219751240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aff712c4fdd2f1428025686b00671722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751240.3C
Sumário
Só existe abuso de direito quando este é exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social. Num contrato-promessa de compra e venda com " traditio " do objecto do mesmo, cuja nulidade o Réu invocou na contestação, o pedido formulado pelo Autor no sentido de lhe ter pago o valor correspondente ao gozo da coisa que vinha sendo feito pelo demandado, com fundamento nessa nulidade, não integra abuso de direito e tem como suporte o disposto no artigo 289 n.1 do Código Civil. O enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário - só é invocável, como fundamento de um pedido, se a lei não facultar outro meio de ser indemnizado ou restituído.