0062981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0062981
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Reclamação de créditos, Prazo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001669
Nr Documento: RL199209290062981
Referência Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d64c21edc586cf89802568030000899cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062981.18
Sumário
Na falência, a reclamação de novos créditos, prevista no n. 3 do artigo 1241 do Código de Processo Civil, terá de ocorrer no prazo de um ano, após a publicação da sentença de declaração de falência no jornal oficial, e não até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao de tal publicação.