97A274 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A promessa de arrendamento para comércio e indústria, com tradição da coisa, uma vez não cumprida (celebração do contrato definitivo por escritura), daria lugar a um pedido de restituição e não a acção de despejo (a indeferir liminarmente). II - A junção de documentos não dispensa o autor de alegar os factos constitutivos do seu direito. É desse modo que se há-de interpretar o n. 3 do artigo 659 do Código de Processo Civil.