0004883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0004883
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pedido, Pendência da acção penal, Insuficiência de meios económicos, Prova documental, Sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030475
Nr Documento: RL199509270004883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2522300cc9ebce0b8025680300042f6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004883.EF
Sumário
É atempado o pedido de apoio judiciário formulado pelos arguidos após a publicação da sentença que os condenou e o respectivo trânsito em julgado; A prova documental da sua insuficiência económica consubstancia-se na própria sentença, através da referência à condição de desempregada da requerente e da situação do requerente como detido à ordem de outro processo.