Quando foi proferido o acórdão 0004883?

O acórdão foi proferido em 27 de setembro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Apoio judiciário, Pedido

Acórdão

0004883

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de setembro de 1995
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

Apoio judiciárioPedidoPendência da acção penalInsuficiência de meios económicosProva documentalSentença

Referências Legais

Legislação Nacional

L DE 1899/07/31.
EJ27.
L 7/70 DE 1970/06/09.
D 562/70 DE 1970/11/18.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART17 ART20 N1 ART23 N1.
CCIV66 ART350 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1980/03/17 IN CJ ANO1980 TII PAG172.
AC RL DE 1979/01/22 IN BMJ N285 PAG362.
AC RC DE 1981/07/30 IN CJ ANO1981 TIV PAG71.
AC RL DE 1990/11/29 IN CJ ANO1990 TV PAG133.
AC RP DE 1989/04/13 IN CJ ANO1989 TII PAG220.
AC TC 433/67 DE 1987/11/04 IN BMJ N371 PAG151.

Sumário

I- É atempado o pedido de apoio judiciário formulado pelos arguidos após a publicação da sentença que os condenou e o respectivo trânsito em julgado;

II- A prova documental da sua insuficiência económica consubstancia-se na própria sentença, através da referência à condição de desempregada da requerente e da situação do requerente como detido à ordem de outro processo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)