9331276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9331276
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Falta do réu
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017751
Nr Documento: RP199604109331276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ead0fadbfd4b5f198025686b0066c9cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9331276.C8
Sumário
I - No caso de o arguido ter sido julgado como se estivesse presente, o prazo para interpor recurso da sentença condenatória conta-se a partir da data em que esta foi proferida, se o advogado esteve presente.