9420450 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9420450
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de trabalho sem prazo, Contrato de trabalho a prazo, Extinção do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012923
Nr Documento: RP199410319420450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad23e96214bae0a28025686b00669fafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420450.52
Sumário
I - Se, na vigência de um contrato de trabalho sem prazo, for celebrado, entre as partes, um novo contrato a prazo, este último é nulo, a não ser que os contraentes hajam feito cessar o primeiro por escrito.