079066 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 079066
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Alegações, Quesitos, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003770
Nr Documento: SJ199007100790662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24d611735b9df8d9802568fc00396ef8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079066.A3
Sumário
Se as alegações produzidas perante o Supremo Tribunal de Justiça são de tal moldadas naquelas apresentadas perante a Relação que ate os recorrentes pedem ao Supremo a a observancia do disposto no artigo 712 do Codigo de de Processo Civil que a lei expressante veda a este este Tribunal, o vicio roça as fronteiras da deserção por por falta de alegações. E o Supremo Tribunal de Justiça, prevenindo arguição de nulidades, fica tambem autorizado a considerar aqui integralmente reproduzidas as razões apresentadas pelo Tribunal de 2 Instancia que considerar correctas.