017003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 017003
Acórdão
Descritores: Mudança de carreira, Lista nominativa, Reclamação, Acto confirmativo
Recorrente: Ferreira , Raul
Recorridos: Dirger de Recrutamento e Formação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1981/08/21.
Nr Convencional: JSTA00004762
Nr Documento: SA119830512017003
Data de Entrada: 06/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78b169dcf57431c4802568fc00383eebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017003.14
Sumário
Constitui acto meramente confirmativo, insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que, apreciando reclamação de lista nominativa, em que um agente foi integrado num quadro com determinada categoria, com o fundamento de a atribuição da mesma envolver ilegal baixa de categoria, se limita a manter a anterior decisão, do despacho ministerial que aprovou a lista, não tendo havido alteração dos pressupostos de facto nem das normas juridicas aplicaveis.