043326 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043326
ACORDAO
Descritores: Reincidência, Medida da pena, Limite mínimo da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017497
Nr Documento: SJ199301270433263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3b2218c7499c7fd802568fc003a3488
Sumário
Encontrando-se preenchidos os requisitos da reincidência previstos no artigo 76, n. 1, do Código Penal, face ao comando do artigo 77, n. 1, do Código Penal, é elevado de um terço o limite mínimo da pena aplicavél aos crimes provados.
