96P1252 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias
Processo: 96P1252
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035843
Nr Documento: SJ199707100012523
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c17d6a63c649ce8802568fc003ba3b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1252.3B
Sumário
Não procede a alegação dos recorrentes quanto à existência de vícios da sentença quando o que se verifica e resulta da motivação do recurso é a divergência existente entre o recorrente e o tribunal colectivo, na apreciação da prova. O STJ, como tribunal de revista, aprecia a suficiência da matéria de facto constante do acórdão recorrido verifica se há contradição insanável nesse elenco de factos dados como provados e se for cometido erro notório, mas toda essa actividade a partir do texto do próprio acórdão posto em causa no recurso. O que o Supremo não pode, porque escapa à sua competência, é reapreciar a prova, quando é isto que se pretende com o recurso.