4916/2006-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Maria Manso Salgado
Processo: 4916/2006-7
Acórdão
Descritores: Negócio consigo mesmo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/680e563902b1999980257217005324c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2006:4916.2006.7.35
Sumário
Não constitui negócio consigo mesmo aquele em que uma sociedade vende a outra um determinado bem, no caso um veículo, apesar de representadas pelo sócio-gerente que é comum a ambas não se demonstrando que o sócio-gerente, assim actuando. visou prosseguir o seu interesse próprio, individual e pessoal (artigo 261.º do Código Civil). No negócio consigo mesmo intervém um só sujeito que age simultaneamente na qualidade de parte e na qualidade de representante da outra parte ou age na qualidade de representante de todas as partes, isto quer os poderes lhe advenham da representação voluntária, legal ou orgânica. As pessoas em cujo interesse a lei estabelece a anulabilidade do negócio consigo mesmo são, tão-só, os representados, excluindo-se os terceiros, eventualmente, lesados com o negócio jurídico. (SC)
Texto
Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO O. […] Lda. intentou acção declarativa de condenação com processo comum e forma sumária, contra F.[…] e F.[…], alegadamente, alegando em síntese ser proprietária de um veículo automóvel, o qual se encontra registado em seu nome, sendo que os RR se encontram na sua posse recusando-se a entregá-lo, pedindo que sejam pois condenados ao reconhecimento da propriedade do automóvel e a entregá-lo à Autora. Regularmente citados os RR. deduziram contestação impugnando a versão dos factos, alegando que o negócio de compra e venda foi feito por F.[…], na qualidade de sócia gerente de duas empresas, a ora Autora e a sociedade F. […9 Lda., mais referindo que para o efeito pediu uma segunda via do documento de registo de propriedade invocando extravio, sabendo que a propriedade do veículo não lhe pertence, razão pela qual litiga com má fé, terminando pela sua absolvição do pedido. Prosseguiram os autos a sua normal tramitação até à realização da audiência de discussão e julgamento, proferindo-se de seguida sentença que julgou improcedente acção e absolveu os RR do pedido. Inconformada a Autora recorreu, recurso recebido como de apelação e efeito meramente devolutivo. Tendo alegado extraiu as seguintes conclusões: Existe negócio consigo mesmo, quando o representante celebra negócio consigo mesmo. No caso dos autos o representante não celebrou negócio consigo mesmo, mas como um seu representado. Ainda que houvesse negócio consigo mesmo, que não há, tal negócio seria anulável. A anulabilidade para operar tem de ser invocada por quem tem legitimidade. No caso dos autos, os RR não só não tem legitimidade, como não invocaram a anulabilidade. Assim a douta sentença recorrida não poderia ter reconhecido da anulabilidade do negócio como o fez. Tendo-se provado a propriedade do veículo, resultante do registo a favor da Autora, tendo-se igualmente provado que os RR o possuem e se recusam a entregá-lo à Autora, deveria a acção ter sido julgada procedente por provada. Ao assim não se entender, (…) fez uma deficiente interpretação dos artº261, 287 e 1311 do CCivil. Culmina a apelante as suas alegações pedindo que a sentença seja revogada e substituída por outra que julgue a acção procedente e provada. Os RR juntaram contra – alegações, corroborando a justeza do julgado e reclamando ainda, que além do mais, conheça este Tribunal oficiosamente da nulidade de que padece o negócio, por existência de fraude à lei, abuso de direito e desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, mantendo-se a sua absolvição do pedido. Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO A. OS FACTOS A instância recorrida fixou como provada a factualidade seguinte: Do título de registo de propriedade relativo ao veículo de matrícula […] consta declarado a indicação de O. […] Lda. como proprietário, sendo a data da propriedade registada em 06/04/2004, e o número de registos anteriores de propriedade de 2. Os R.R. estão na posse do dito automóvel, e recusam-se a entregá-lo à A. Da declaração para registo de propriedade, (contrato verbal de compra e venda), de 5/4/2004, consta declarada a venda do veículo de matrícula […], constando declarado como vendedora F. […] Lda., tendo assinado F.[…], e constando declarado como compradora O.[…] Lda., tendo assinado F.[…], cf. fls. 26; Da certidão da conservatória de registo comercial de Sesimbra, sob a matrícula […] relativo à sociedade F. […]Lda., consta declarado o registo da gerência de F.[…] pela ap. […] Da certidão da conservatória de registo comercial de Sesimbra, sob a matrícula […] relativo à sociedade O.[…] Lda. consta declarado o registo da gerência de F.[…] pela ap. […]; Desde data que não foi possível apurar, mas que ocorreu até ao ano de 2004, os RR foram vistos a circular com o veículo referido em a); Pela ap nº […] da Conservatória de Registo Automóvel, F.[…] requereu em nome da F. […] Lda. segunda via de título de registo de propriedade relativo ao veículo identificado em a), com fundamento em extravio do título. B.ENQUADRAMENTO JURÍDICO Importa agora conhecer do objecto do recurso, considerando a respectiva alegação e suas conclusões, à luz da fundamentação da decisão em recurso, pressupondo a análise das seguintes questões: Caracterização do negócio consegue mesmo; Legitimidade e regularidade da invocação da anulação. Apreciação dos factos provados e a solução jurídica preconizada para o caso espécie na sentença sindicada. 1.1Negócio consigo mesmo Acerca da figura contratual do negócio consigo mesmo recorrida, faremos um rápido excurso na doutrina e jurisprudência. Numa definição abrangente, diremos que na formação dos contratos consigo mesmo intervém um só sujeito que age simultaneamente na qualidade de parte e na qualidade de representante da outra parte, ou, age na qualidade de representante de todas as partes, isto quer os poderes lhe advenham de representação voluntária, legal ou orgânica (1). O negócio celebrado pelo representante consigo mesmo (negotium a semet ipso), tanto em nome próprio como em nome alheio (em representação de terceiro), é anulável, a não ser que, o representado tenha especificamente consentido na celebração, ou que o negócio exclua, por sua natureza, a possibilidade de um conflito de interesses – n.º 1 do art.º 261 do C.Civil. Trata-se de uma manifestação clara de dupla representação, no sentido da celebração de negócio mediante a isolada intervenção do representante de duas terceiras pessoas, distintas dele próprio, o que, à partida, como já se salientou, possibilitaria a fragilização de uma das partes, atendendo ao presumível conflito de interesses, naturalmente, suscitado entre os mandantes. O contrato consigo mesmo desempenha, na verdade, uma figura de relevo para a consideração de conflitos de interesses em resultado da atribuição dos poderes de representação. 1.2 Anulabilidade Prevê-se então no artº261, nº1 do CCivil que o negócio feito pelo representante consigo mesmo, seja em nome próprio, seja em representação de terceiro, é anulável salvo se o representado tenha expressamente consentido na celebração, ou que, o negócio excluía por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses (2). O legislador não qualificou o negócio consigo mesmo como um negócio com abuso de poderes representativos, sancionado este com a ineficácia (3) e considerou-o apenas inquinado por vício determinante da sua anulabilidade. A anulabilidade do negócio consigo mesmo visa proteger o representado e por tal, se acaso se puder concluir, através de um comportamento concludente do representado, que este consentiu o negócio, ele é valido. Com efeito, ao contrário da nulidade, a anulabilidade não encerra uma falha estrutural do negócio jurídico, dizendo o somente que o interesse de determinada pessoa não foi suficientemente atendido aquando da contratação, e daí que, a lei atribua apenas a ela o direito potestativo de impugnar o negócio, tal como estabelece o artº287, nº1 do CCivil. Para além do mais a anulabilidade apenas pode ser invocada no prazo de um ano subsequente à cessação do vício e admite confirmação, de acordo com o previsto no artº288 do CCivil. Isto é o negócio anulável, não obstante o vício de que enferma, é, em princípio, tratado pela lei como válido, a menos que seja anulado, no prazo legal e pelas pessoas com legitimidade para o fazerem, sob pena de passar a ser considerado, definitivamente, válido, uma vez que a anulabilidade não pode ser, oficiosamente, declarada pelo Tribunal. Assim, não basta ter interesse na anulação para legitimar a intervenção da parte que a invoca (regime da nulidade), exigindo-se, pois que, seja a pessoa no interesse da qual a lei estabelece a anulabilidade. Há, portanto, sempre que resolver uma questão de direito e não, como na nulidade, apreciar somente o facto do interesse na destruição. Ora, as pessoas em cujo interesse a lei estabelece a anulabilidade do negócio consigo mesmo são, tão-só, os representados (4), excluindo-se os terceiros, eventualmente, lesados com o negócio jurídico. 2.1 O Caso em Análise. Está provado nos autos que como título de aquisição da viatura questionada, a sociedade autora e a sociedade F.[…], ambas representadas pela sócia-gerente F.[…], acordaram, em data não apurada, que a última vendia à primeira o veículo automóvel supra identificado por preço não apurado. Somente a partir daqui fará então sentido a discussão da questão do negócio consigo mesmo. 2.2. Compra e venda do veículo automóvel Revertendo agora os conceitos enunciados ao caso dos autos. O referido acordo/negócio surge-nos nas vestes de um contrato bilateral, indocumentado, verbal, por antinomia, celebrado em data indefinida por uma pessoa, F.[…], na posição simultânea de representante da sociedade vendedora, F.[…]Lda. e da sociedade compradora, ora Autora, O.[…]Lda. tendo aquela a qualidade de sócia-gerente de ambas as empresas comerciais envolvidas no negócio jurídico. Paralelamente, desconhecendo-se se constitui acto sequencial ao contrato versado, a referida F.[…] obtém junto da Conservatória do Registo Automóvel, o averbamento do respectivo registo de propriedade da viatura a favor da ora Autora O.[…], anteriormente registado a favor da sociedade vendedora. Estes os factos provados. Neste contexto, a situação em análise seria subsumida ao tipo descrito na segunda parte da definição da figura do negócio consigo mesmo atrás indicada – o negócio é feito por uma única pessoa na qualidade de representante de ambos os contratantes. Por isso soçobra a apelante (conclª2) ao pretender excluir a presença de negócio consigo mesmo em virtude de negócio se desenvolver entre a representante a favor de um seu representado. Sucede, porém, tal como se observa na douta sentença, que a gerente F.[…] actuou em consonância com as regras do Código das Sociedades Comerciais a este propósito, e estatutariamente (5) detém poderes para por si mesma representar e vincular ambas as sociedades no negócio jurídico, não exorbitando, por conseguinte, os limites dos poderes de representação e vinculação das sociedades. Terá, assim, de se ponderar o interesse individual, “os interesses que são relevantes são apenas interesses próprios (pessoais) morais ou materiais do sócio individualmente considerado." (6) Nesta ordem de raciocínio, resguardado o devido respeito, o facto de F.[…] ter a qualidade de sócia-gerente de ambas as sociedades representadas no negócio não permite, sem mais, alcançar a conclusão de que o negócio da compra e venda do automóvel foi celebrado na prossecução do seu próprio interesse individual e pessoal. Na verdade, é consabido que a personalidade jurídica das sociedades e do seus sócios são distintas (7), ressalvando-se as situações limite de desconsideração da personalidade da sociedade face aos sócios, e outras, tal como resulta do disposto no artº78 da LSC. Ao constituírem entidades jurídicas próprias diferenciadas de cada um dos seus sócios, cada sociedade comercial é em si própria um sujeito de direito, até face àqueles e consequentemente a posição jurídica de um sócio não tem como efeito um direito sobre os bens da sociedade. Isto é, a aquisição/alienação de um bem pela respectiva sociedade, no caso, uma viatura automóvel, não o torna, “quo tale”, acréscimo ou diminuição no património do (s) seus sócio(s). Em face do disposto nos artigos 397º, n.º 2 e 251º n.º 1, al. g) do CSC quando o gerente de uma sociedade por quotas queira celebrar consigo qualquer contrato, terá de obter previamente uma deliberação da sociedade que representa para celebrar tal negócio e na qual o sócio interessado não pode votar nem por si, nem por representante. É de admitir que face à celebração pelo gerente, sem prévio consentimento ou por ausência da deliberação dos sócios, de contrato entre a sociedade e o próprio gerente, directamente ou por pessoa interposta, decorre, com as necessárias adaptações, a aplicação do princípio geral estabelecido no artº261 do CCivil. Disposição que não pode deixar de aplicar-se à representação da sociedade pelo gerente quando este queira consigo celebrar qualquer contrato e não tenha previamente obtido o consentimento da sociedade por deliberação dos sócios, situação que não é a apresentada nos autos, porquanto o negócio não é favor da representante/sócia. (8) Sublinha-se, contudo, não foi a F. […] que adquiriu para si a propriedade da viatura, foi a sociedade comercial aqui Autora, da qual a senhora em causa é sócia, e ao tempo desempenhando as funções de gerente. Do que desde já se conclui, que inexiste prova factual (directa ou indirecta) que manifeste que as sociedades representadas não quiseram o negócio celebrado pela sua sócia – gerente, que como vimos não carecia para a prossecução de deliberação dos sócios ou de intervenção de outro (s) sócio (s) no acto. Na douta sentença refere-se que, deverá presumir-se que a situação é conflituante pois que uma sociedade vende património a outra, o que salvo melhor opinião, na casuística não revela dos factos. Pode até alinhavar-se o juízo oposto, dado que as sociedades têm manifestamente interesses comuns, ou, não teriam sócios e gerentes comuns, situação que no âmbito do direito comercial apenas depende da sua vontade, e não tem restrições legais específicas. De resto, dos factos e dos articulados apenas ressalta que em concreto os RR insurgem-se pelo facto de não assim não poderem usufruir da viatura, o que não implica que tenham vetado ao tempo o negócio e a partir de quando e quais motivos para a sua oposição, para além da evidente alternância das funções de gerente entre a referida F.[…] e a Ré. Queremos com isto significar, que dos factos provados, nada existe que permita inferir como se fez na decisão recorrenda que a sociedade vendedora F. […] Ldª não conhecesse o negócio ou não o consentisse, ou, em última análise, que tomando conhecimento subsequente haja não ratificasse a acção da referida sócia F.[…], sendo dado adquirido que nos termos do CSC, a sócia gerente dispõe de poderes para por si realizar a venda do bem em questão a um terceiro, que não a seu favor ou devia conhecer esse abuso. Finalmente, outro obstáculo acresce à procedência da acção em torno do negócio consigo mesmo, qual seja, o da falta de legitimidade dos RR para invocarem a anulabilidade do contrato, uma vez que não são os representados. Muito embora tenham invocado a invalidade, nenhum dos RR detém legitimidade substantiva, enquanto terceiros, para o efeito, e apesar de se afirmarem lesados pelo negócio, por não usufruírem desta viatura, facto que, ademais também não consta provado. Deste modo, afigura-se-nos que os elementos de prova produzidos são, totalmente insuficientes no sentido de se poder sustentar a existência de negócio anulável nos termos do artº261 do CCivil, e em consequência, inoperante a elisão da presunção legal de que beneficia a Autora derivada do registo de propriedade da viatura automóvel inscrito a seu favor. As desavenças pessoais entre sócios a propósito do uso do” veículo da gerência” hão -de ter outra solução que não a preconizada na decisão em recurso respeitante apenas à determinação dos patrimónios das sociedades comerciais que integram. Nulidade do contrato. Por último, a questão da nulidade do contrato de compra e venda suscitada subsidiariamente, e na ampliação do recurso, ao abrigo do art.º 684 – A do CPC, pelos RR recorridos. Sustentam os RR que para além do mais, o negócio é nulo por três ordens de motivos: fraude à lei, abuso de direito e desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Em nosso entender, salvo melhor opinião, não lhes ampara, porém a argumentação. Senão vejamos. Nos termos do disposto no art.º 334 do CCivil, diz-se que é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim social ou económico desse direito. A figura do abuso de direito surge como uma forma de adaptação do direito à evolução da vida. Por um lado, servindo como válvula de escape a situações que os limites apertados da lei não contemplam por forma considerada justa pela consciência social em determinado momento histórico, por outro, evitando que, observada a estrutura formal do poder que a lei confere, se excedam manifestamente os limites que se devem observar tendo em conta a boa fé e o sentimento de justiça em si mesmo. Há abuso de direito quando um comportamento, aparentando ser exercício de um direito, se traduz na realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem (9). Ora, como retro se analisou, o negócio de compra e venda da viatura efectuou-se em normalidade de circunstâncias, ou, pelo menos, do que se infere dos factos provados, entre duas sociedades comerciais, sendo certo que, não é a conduta da sócia gerente que está questionada neste processo no qual não é parte, sublinhando-se ainda que não há prova do negócio instrumentalizar interesse pessoal da mesma. De outro passo, e consta dos estatutos da sociedade aquela agiu dentro dos poderes que lhe estavam conferidos. No tocante ao vício da nulidade por fraude à lei, invocam os recorridos que, a F. […] alegou junto da Conservatória do Registo Automóvel facto inverídico, o extravio dos documentos da viatura, o que de todo, não tem suporte nos factos provados, apenas constando provada a declaração feita no registo, distinto da prova de que a mesma não corresponde à verdade. De igual modo, os RR insistem em alegar factos que não estão provados nos autos, nomeadamente, que a Autora sociedade , funcionaria no negócio como o “alter-ego” e como “cúmplice “da sócia F.[…]. Reconhecendo o interesse da temática da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, não tem no caso dos autos cabimento, salvo o devido respeito. Basta pensar que a viatura pode teoricamente ser tão importante para o uso dos gerentes da sociedade A como para o uso dos gerentes da sociedade B, crendo que, conforme o exposto, não ficou provado que a compra e venda fosse motivada por interesses pessoais da sócia F.[…]. E, valem aqui as considerações tecidas no ponto 2.2 acerca da diferenciação das pessoas jurídicas sócios e sociedade. Não se divisa, pois, vício de nulidade que inquine o contrato. 4. Concluindo Do que vem dito, resulta que em qualquer ângulo de visionamento do problema, a acção de reivindicação (artº1311 do CCvil) terá que ser julgada procedente, dado que, a Autora logrou provar a bondade do título de aquisição – registo de propriedade do veículo de que beneficia, porquanto provou a titularidade do facto constitutivo do direito, e a “desconformidade ao direito na relação com a coisa” (10) mantendo-se os RR na sua posse, a que a entrega deverá pôr cobro. DECISÃO Pelo que fica exposto, acorda este Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e revogar a sentença, e em consequência, condenar os RR a reconhecerem o direito de propriedade da Autora sobre a viatura, a quem deverão restituí-la de imediato. As custas serão suportadas pelos RR. Lisboa, 10 / 10 / 06 (Isabel Salgado) (Soares Curado) (Roque Nogueira) 1.-Vaz Serra Contrato Consigo Mesmo, RLJ, ano 91º, nº31229 e seg. 2.-Rodrigues Bastos escreveu a propósito : “desde que a proibição se justifica em razão do conflito de interesses apontado, é claro que nos casos em que tal colisão não se dá, não haveria fundamento para declarar anulável o negócio" in Das Relações Jurídicas”, III, pag.140. 3.-A doutrina não é unânime na classificação das ineficácias e na sua distinção em relação às invalidades- Cf.ex Menezes Cordeiro in Tratado de Direito Civil Português,1999 I,pag.566 e anotação na pag.567. 4.-V.ex. Ac. do S.T.J. de 14/10/2004, in www.dgsi.pt).r -Os pactos sociais e os registos comerciais estão juntos autos. 6.-Acórdão do STJ de 28 de Setembro de 1995 in BMJ 449, pag.388. 7.-In Prof. Ferrer Correia, "Temas de Direito Comercial e de Direito Internacional Privado", 1989, pag. 135. 8.-Verificar-se-á, aliás, nulidade do negócio , por violação do preceituado no artº 397º, nº 2, do Código das Sociedades Comerciais, quando se realiza entre uma sociedade e um seu administrador. 9.-Jorge Coutinho de Abreu IN Do Abuso de direito, pag. 43. 10.-Oliveira Ascensão, Acção de Reivindicação, in Estudos em memória do Professor Doutor João de Castro Mendes, Faculdade de Direito de Lisboa, LEX, 1995, pag. 30.