0009205 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0009205
Acórdão
Descritores: Perdão, Cúmulo jurídico de penas, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004291
Nr Documento: RL199010160009205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3a7ac2f7932e3e38025680300046570CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0009205.26
Sumário
O perdão concedido nos termos do art. 13 n. 1, b) da Lei n. 16/86, de 11 de Junho só é aplicável ao cúmulo jurídico das penas em que o réu foi condenado. Enquanto não for efectuado o respectivo cúmulo jurídico não poderá ser aplicado o dito perdão.