081451 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 081451
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015518
Nr Documento: SJ199203190814511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43178caa98d27303802568fc003a0783CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081451.7B
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito, cabendo as instancias a fixação dos factos materias da causa e ao Supremo a aplicação do regime juridico a tais factos. Justifica-se a baixa do processo a Relação (artigo 729, n. 3 do Codigo de Processo Civil) quando, em acção julgada no saneador, nem a 1 nem a 2 instancia fixaram, ao menos de forma clara e sem margem para duvidas, os factos materiais que consideraram provados e nos quais assentaram o julgamento de direito.