002362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002362
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Arguição de inconstitucionalidade, Taxa
Recorrente: Fazenda Nacional - Sagilda-sabões Garantia Industrial,lda
Recorridos: Fazenda Nacional - Sagilda-sabões Garantia Industrial,lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003976
Nr Documento: SA219840530002362
Data de Entrada: 30/06/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/292b21116e53ddef802568fc003832cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002362.A8
Sumário
Não enferma de inconstitucionalidade nem a Port. 401/73, de 8-6, nem o Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, na parte que estabeleceram receitas do IAPO. Dai a legalidade da correspondente divida.