3662/2007-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ezagüy Martins
Processo: 3662/2007-2
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Juízes: Maria José MouroNeto Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/86547f06c72a3be48025735a003a6ad4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:3662.2007.2.CC
Sumário
Desistindo o exequente da penhora quanto a bem por reporte ao qual fora deduzida reclamação de créditos, e declarada, nessa circunstância, extinta a instância no apenso respectivo, por inutilidade superveniente da lide, as custas da reclamação devem ser suportadas pelo exequente. Que a reclamação haja sido deduzida com base em penhora – ulteriormente efectuada sobre o mesmo imóvel, numa outra, assim sustada, execução – registada (também) apenas provisoriamente, por natureza, pelo mesmo facto da inscrição de propriedade do dito imóvel a favor de terceiro, é ponto transcendendo a circunstância da concretamente declarada impossibilidade superveniente da lide. Tal situação, podendo ter interessado ao liminar indeferimento da reclamação como à não graduação do crédito reclamado, a final, nem por isso releva no domínio da responsabilidade por custas em caso de declarada impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. (E.M.)
Texto
Acordam na 2ª Secção (cível) deste tribunal da Relação I- Por apenso aos autos de execução em é exequente o I e executado A e em que penhorada foi uma fracção autónoma de prédio urbano em propriedade horizontal, reclamou créditos, “Nos termos do n.º 2 do art.º 871º, do C.P.C., na redacção anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março”, a C. Admitida liminarmente a reclamação, veio a ser proferido despacho do seguinte teor: “Nos autos de execução de que os presentes são apenso, veio o ali Exequente desistir da penhora do imóvel que deu causa à instauração dos presentes autos, com fundamento no facto do referido imóvel ser propriedade de terceiro relativamente ao Executado, conforme resulta do registo. A aqui Reclamante foi notificada do despacho de levantamento da penhora – cfr. folhas 90 dos autos de execução. Face ao que precede, nos termos do disposto no art.º 287, e) do C.P.C., declaro extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide. Custas pela Reclamante – art.º 447º do C.P.C., uma vez que não foi o executado que deu causa directa à instauração dos presentes autos.”. Requereu a Reclamante C a reforma do referido despacho quanto a custas, e, subsidiariamente, para a hipótese de se entender que o despacho em causa não pode ou não tem de ser reformado, interpôs recurso daquele. Indeferida a requerida reforma e admitido o recurso, formulou a Recorrente, nas suas alegações, as seguintes conclusões: Na douta decisão sob recurso o tribunal considerou que, face à extinção da presente instância de reclamação de créditos por inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelo pagamento das custas da acção deverá ser imputada à ora recorrente; A ora recorrente reclamou créditos nos presentes autos nos termos do art° 871° do CPC uma vez que, tendo pendente uma outra execução contra o mesmo executado, ao registar a seu favor a penhora da fracção autónoma designada pela letra "A" do prédio urbano sito no lote 3 (actual n° ) sito na Rua Maria Brown, Quinta da Luz, freguesia de Carnide, concelho de Lisboa, descrito na 6a Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob a ficha e inscrito na matriz sob o art° , foi confrontado com a existência de um registo de uma penhora mais antiga que fora ordenada nos autos de execução a que esta instância está apensa; Tanto assim é que a execução própria foi sustada relativamente à identificada fracção autónoma nos termos do n.º 1 do art.º. 871º do CPC; Apenas cerca de quatro meses depois de a ora recorrente ter reclamado o seu crédito é que o exequente apresentou um requerimento desistindo da penhora da mencionada fracção o que motivou a prolação do despacho recorrido apenas na parte em que considerou a credora reclamante responsável pelas custas; Nada impedia que, à semelhança do que fez a ora recorrente, o exequente tivesse desencadeado qualquer procedimento judicial tendente a anular a alienação da fracção dos executados a uma entidade terceira, circunstância que determinou que o registo de penhora tivesse sido lavrado provisório por natureza, nos termos do art° 92° do CRP; Seria totalmente irresponsável que, perante o despacho de sustação da execução e, fundamentalmente, ao registo de uma penhora, ainda que provisório, sobre a fracção em causa, a credora reclamante se tivesse abstido de reclamar o seu crédito; O registo de penhora a favor do exequente foi efectuado em 22/07/2005 sendo que a provisoriedade do registo se mantém pelo prazo de três anos ao que acresce o facto de, caso viessem a ser afastados os motivos que determinaram que o registo tivesse sido lavrado provisoriamente, o registo definitivo da penhora retroagia à data do registo provisório; O art.º 871º do CPC não faz qualquer distinção entre as situações de registo provisório das de registo definitivo de penhora; O registo provisório de um direito, seja da penhora ou de qualquer outro, enquanto não for anotada a respectiva caducidade ou enquanto não for cancelado por qualquer outro motivo, confere atribui ao direito que visa definir prevalência sobre qualquer outro que venha a ser objecto de registo posterior sobre o mesmo prédio; Mesmo que o tribunal recorrido desvalorize a existência de um registo provisório e, na sua opinião, um registo definitivo de um mesmo direito posteriormente registado ainda que antes de ter sido anotada a caducidade do primeiro, não pode determinar a imputação de qualquer censura à conduta do credor reclamante; Era ao exequente que, tendo promovido o registo da penhora, competia igualmente promover o seu cancelamento uma vez que, não o tendo feito, fez com que permanecessem as consequências — ou pelo menos, as ilusões — danosas para o comércio jurídico; O registo provisório da penhora a favor do I apenas foi cancelado [por caducidade e não por desistência] em 15.11.2006 e a reclamação de créditos foi apresentada em Juízo em 21 de Abril de 2006; À data em que teria que tomar a decisão, a ora recorrente não teria, de forma consciente e minimamente diligente, outra opção a seguir que não passasse pela reclamação do seu crédito; Sem prejuízo do entendimento segundo o qual, salvo em circunstâncias extraordinárias, a responsabilidade pelo pagamento das custas em sede de acção executiva não compete sempre ao executado, no caso dos autos, foi o exequente que, ao registar a penhora de um bem pertencente a um terceiro, deu causa à apresentação da reclamação de créditos e que ao desistir da penhora deu origem à extinção da presente instância por inutilidade superveniente da lide; A decisão recorrida violou o art.º 447º do CPC;”. Requer a revogação da decisão recorrida na parte em que considerou a Recorrente responsável pelo pagamento das custas. Não houve contra-alegações. O senhor juiz a quo manteve o seu despacho. II- Corridos os vistos legais, cumpre decidir. Face às conclusões de recurso, que como é sabido, e no seu reporte à fundamentação da decisão recorrida, definem o objecto daquele – vd. art.ºs 684º, n.º 3, 690º, n.º 3, 660º, n.º 2 e 713º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil - é questão proposta à resolução deste Tribunal, a da responsabilidade por custas, na circunstância da declarada extinção da instância de reclamação de créditos, por inutilidade superveniente da lide. Com interesse, emerge da dinâmica processual, para além do que se deixou assinalado em sede de relatório, como segue: 1- Em execução requerida pelo B, contra A, com o n.º da 13ª Vara Cível- 3ª Secção da Comarca de Lisboa, foi penhorada, em 19 de Maio de 1998, a fracção autónoma “A” do prédio urbano sito no Lote da Rua Maria Brown, Quinta da Luz, em Lisboa, descrita na 6ª C.R.P. de Lisboa, com o n.º a folhas. e inscrito na matriz sob o art.º da freguesia de Carnide, vd. folhas 37. 2- Tal penhora foi registada provisoriamente, por natureza, mediante a ap. 8 de 2005/12/15, conforme documentos de folhas 57 e 88. 3- Na execução requerida pelo I n.º , do 3º Juízo Cível-2ª Secção, da Comarca de Lisboa, havia sido já penhorada a mesma fracção, em 2005-06-06, e registada a penhora mediante a ap. 44 de 2005/07/22, conforme documentos de folhas 56 e 87. 4- Por despacho de 2006-04-07, proferido nos autos de execução da 13ª Vara Cível, foi sustada, “ao abrigo do disposto no art.º 871º, n.º 1 do Cód. de Proc. Civil” a execução referida em 1-. Vejamos: Nos termos do disposto no art.º 447º, do Código de Processo Civil, “Quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a impossibilidade ou inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará”. Como referem José Lebre de Freitas. A. Montalvão Machado. Rui Pinto, “A impossibilidade ou inutilidade da lide (art.º 287-e) não é, a mais das vezes, imputável a nenhuma das partes. Mas pode sê-lo, designadamente ao réu…Neste caso, o réu paga as custas da acção; mas em todos os outros casos (imputabilidade ao autor; não imputabilidade a qualquer das partes), é o autor quem as suporta, a título de risco”. Neste sentido indo também o Conselheiro Jacinto Rodrigues Bastos, aliás igualmente citado por Lebre de Freitas. E, conforme a doutrina constante do Assento n.º 4/77, de 9/11, in DR I série, de 27-12-1977 – agora com o valor dos Acórdãos uniformizadores de jurisprudência, nos termos dos art.ºs 732º-A e 732º-B, do Código de Processo Civil – “o disposto no n.º 1 do art.º 447º do Código de Processo Civil é aplicável independentemente da natureza do facto que determine a impossibilidade ou inutilidade da lide.”. No caso em apreço temos que a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide foi declarada, no apenso de reclamação de créditos respectivo, por ter o Exequente desistido da penhora do imóvel a que reporta a reclamação deduzida, com fundamento no facto de aquele ser propriedade de terceiro relativamente ao Executado, conforme resulta do registo. Tratando-se o apenso do concurso de credores “de mais um processo declarativo de estrutura autónoma”, conquanto “funcionalmente subordinado ao processo executivo”. No qual têm intervenção quer o exequente quer o executado, que são notificados do despacho que admita liminarmente as reclamações, para que as possam impugnar, cfr. art.º 866º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redacção, aqui imperante, anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março, aqui imperante ex vi do art.º 21º do mesmo Decreto-Lei. Na decisão recorrida, e como visto, impuseram-se as custas à Reclamante por se considerar não ter sido o executado “quem deu causa directa à instauração dos presentes autos” (de reclamação de créditos). Mas a excepção à regra de que as custas, em caso de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, ficam a cargo do autor, in casu, o Reclamante, tem que ver com a imputabilidade “ao réu” do facto de que resulta a dita impossibilidade ou inutilidade superveniente. Que não com quem dá causa…à acção. Encontrando-se, de qualquer modo, a regra do art.º 447º numa relação de especialidade com a do art.º 446º, onde se estabelece a regra geral em matéria de custas, de que as pagará “a parte que a elas houver dado causa…”. O que é facto é que a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide foi declarada na circunstância de o exequente ter desistido da penhora do imóvel a que reporta a reclamação deduzida nos quadros do art.º 871º do Código de Processo Civil, sendo, na sequência de tal desistência, ordenado o levantamento da dita penhora. Tratando-se pois de impossibilidade equacionada no despacho recorrido (mas não nessa parte…) em função de facto imputável ao Exequente. E de todo estranho à Reclamante. Que aquela haja deduzido a sua reclamação com base em penhora –ulteriormente efectuada sobre o mesmo imóvel, numa outra, assim sustada, execução – registada (também) apenas provisoriamente, por natureza, pelo mesmo facto da inscrição de propriedade do dito imóvel a favor de terceiro, é ponto transcendendo a circunstância da concretamente declarada impossibilidade superveniente da lide. E que podendo ter interessado ao liminar indeferimento da reclamação…como à sua não graduação, a final, nem por isso releva no domínio da responsabilidade por custas em caso de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. Do mesmo modo que a manifesta improcedência do pedido, em acção de reivindicação, não prejudica a regra de responsabilidade por custas em caso de inutilidade superveniente da lide, por entrega do imóvel, na pendência da acção, pelo R. ao A. Sendo de assimilar a posição do exequente em processo de reclamação de créditos – que, como visto, poderá impugnar depois de notificado da sua admissão liminar – à de réu, para os efeitos do disposto no citado art.º 447º, do Código de Processo Civil. Procedendo, nesta conformidade, as conclusões de recurso. III- Nestes termos, acordam em conceder provimento ao agravo, revogando o despacho recorrido, na parte relativa à condenação em custas, a qual assim passa a reportar-se à Exequente. Lisboa, 21/06/07 Ezaguy Martins Maria José Mouro Neto Neves [1] In “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. 2º, Coimbra Editora, 2001, pág. 180. [2] In “Notas ao Código de Processo Civil”, Vol. II, 1971, pág. 330. [3] Cfr. Lebre de Freitas, in “A acção executiva”, 2ª ed. Coimbra Editora, 1997, págs. 258-259.